RGPD e política de privacidade

1. Introdução

O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), estabelece o regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares, no que respeita ao tratamento e à livre circulação dos mesmos. A execução do RGPD na ordem jurídica nacional é efetuada através da Lei 58/2019, de 8 de agosto.
A presente política destina-se igualmente a cumprir a obrigação determinada pelo art.º 12.º do RGPD, no sentido de garantir que o titular dos dados seja informado acerca dos seus direitos, de forma concisa, transparente e inteligível, numa linguagem clara e acessível.
O presente documento informa como o Agrupamento de Escolas de Montenegro (AEM), efetua, de forma lícita, leal e transparente, o tratamento de dados pessoais relativos a alunos, pais, encarregados de educação, docentes, não docentes e outras pessoas singulares que com este/a se relacionem.

2. Entidade responsável pelo tratamento de dados

O “responsável pelo tratamento” é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto, determina as finalidades e os meios para uma determinada operação de tratamento de dados de caráter pessoal.
No que respeita à presente política de privacidade, o Responsável pelo Tratamento (RT) é o Agrupamento de Escolas de Montenegro com os seguintes contactos:

Agrupamento de Escolas de Montenegro
R. Prof. José Sousa Ferradeira, 8005-278, Montenegro Faro
Telelefone: 289 818 894
Email:
secretaria@agrupamontenegro.com