No âmbito da avaliação dos alunos, cabe ao conselho pedagógico do Agrupamento, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, definir, no âmbito das prioridades e opções curriculares, e sob proposta dos departamentos curriculares, os critérios de avaliação. (Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto)

- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o currículo para o ensino básico e secundário, delineando os princípios orientadores da sua conceção, implementação e avaliação das aprendizagens. Este processo é essencial para assegurar que todos os alunos adquiram conhecimentos, desenvolvam habilidades e atitudes que os ajudem a atingir as competências delineadas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO).

- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, no Art.º 16.º, destaca que "a avaliação incide sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, tendo por referência as Aprendizagens Essenciais, que constituem orientação curricular base, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória."

- Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, no ponto 2. do Art.º 18.º, enfatiza que "a avaliação assume caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, e fornece ao professor, ao aluno, ao encarregado de educação e aos restantes intervenientes informação sobre o desenvolvimento do trabalho, a qualidade das aprendizagens realizadas e os percursos para a sua melhoria."

− Despacho nº 9180/2016, de 19 de julho - homologa as orientações curriculares para a Educação Pré-Escolar;

− Despacho nº 6478/2017, de 26 de julho - homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO);

− Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho - estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva; − Lei nº 116/2019, de 13 de setembro - altera o Decreto-Lei n.º 54/2018;

− Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;

 − Despacho nº 6944-A/2018, de 19 de julho - homologa as Aprendizagens Essenciais (AE) do Ensino Básico;

− Portaria nº 223-A/2018, de 3 de agosto - regulamenta as ofertas educativas do Ensino Básico; 

− Portaria nº 181/2019, de 11 de junho - define os termos e as condições em que as escolas podem implementar uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário; 

− Despacho nº 6605-A/2021, de 6 de julho - define os referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa; 

− Resolução do Conselho de Ministros nº 90/2021, de 7 de julho - aprova o Plano 21/23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens; 

− Resolução do Conselho de Ministros nº 80-B/2023, de 18 de julho - aprova o Plano 23/24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens. 

− Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de julho - altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa das aprendizagens.